O OE 2010 prevê a eliminação do IVA que incidia sobre o ISV, na sequência do processo instaurado a Portugal pela Comissão Europeia.
Entretanto, os particulares ou empresas que compraram carro podem solicitar a restituição do imposto indevido que pagaram. É possível solicitar a revisão oficiosa dos
impostos liquidados nos últimos quatro anos, através da entrega nos serviços de Finanças de um requerimento devidamente fundamentado.
Colocando um exemplo, um automóvel que tenha custado 6.218,28€ poderá ver restituído um IVA de 1.156,03€.
Seguidamente colocamos um modelo para obter a revisão do imposto:
Ex.º Sr. Director- Geral das Contribuições e Impostos:
(Nome)..................................................................................................................................................., com domicílio em ..............................................................., contribuinte n.º ..........................., vem apresentar junto de V/Ex.ª pedido de revisão oficiosa, de acordo com o art. 78.º da Lei Geral Tributária, nos termos e com os fundamentos seguintes:
O requerente adquiriu no dia ..../..../.......... o veículo automóvel marca ........................., matrícula .....-......-....... pelo valor total de ...........................€
Sobre a compra do referido automóvel foi liquidado IVA à taxa de 20% que incidiu sobre o preço base e sobre o Imposto sobre Veículos (ISV).
Porem, a incidência de IVA sobre o preço base da viatura e sobre o imposto sobre veículos representa uma violação de Sexta Directiva do IVA.
De facto, de acordo com o acórdão C-98/05 do Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias, o valor do ISV não pode ser incluído no valor tributável do IVA a liquidar sobre a compra do veículo.
O mesmo entendimento foi seguido pela Comissão Europeia, que decidiu instaurar contra a República Portuguesa o processo de infracção n.º 2006/4398, tendo em vista a alteração das normas que violam o direito europeu.
O Estado Português já reconheceu a necessidade de excluir a incidência de IVA sobre o ISV, tendo introduzido essa alteração na Proposta de Lei n.º 42/2010 que aprovou o Orçamento de Estado para 2010.
Assim, sendo evidente que houve liquidação e cobrança indevida de IVA na parte que incidiu sobre o Imposto sobre Veículos, o requerente vem solicitar a revisão oficiosa da liquidação bem como a restituição do IVA cobrado em violação das normas europeias, acrescido dos juros vencidos e vincendos, desde a data da cobrança até à data da respectiva devolução
Pede deferimento,
........................................., ........... de ....................................... de 2010
